Por 6 votos a 5, Supremo autoriza Congresso a rever decisões da Corte

Voto de desempate foi dado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia







Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quarta-feira (11) que é necessário o aval do Congresso para a aplicação de decisões cautelares pela Corte contra parlamentares, tais como afastamento do mandato e restrições à liberdade.

A decisão foi tomada por 6 votos a 5, com desempate dado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. A sessão do STF terminou com a conclusão que o Supremo pode impor cautelar a parlamentares, mas a Casa Legislativa vota se houver restrição a mandato.

O relator Edson Fachin, primeiro a votar, decidiu não autorizar o Legislativo a rever as decisões do Judiciário. O ministro foi seguido pelos colegas Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, divergiu deles. Dias Toffoli também discordou do relator e votou por medidas em situações excepcionais, revistas pelo Legislativo.

Ricardo Lewandowski também discordou do relator e julgou parcialmente procedente a ação.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência e votou contra o relator. Marco Aurélio também divergiu do relator.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, votou pela parcial procedência, permitindo medidas cautelares e também divergiu do relator.

Essa decisão interfere diretamente no afastamento do mandato e restrições à liberdade, aplicados ao senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Antes de a presidente do STF proclamar o resultado, os ministros debateram o resultado, pois existe uma unanimidade no sentido de que as medidas cautelares são aplicáveis.

Votos dos ministros:

O relator Edson Fachin entende que existe uma "significante diferença" entre decretar a perda do mandato e suspender temporariamente o exercício do cargo "para evitar a prática de infrações penais". Por isso, decidiu não autorizar o Legislativo a rever as decisões do Judiciário.


O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, discordou do relator e alegou que a Corte não pode se limitar a dizer sim ou não ao que foi proposto e deve se posicionar sobre a interpretação do artigo que trata das imunidades parlamentares em relação aos artigos do Código de Processo Penal que tratam das medidas cautelares. Mais tarde, Alexandre de Moraes, o primeiro a abrir divergência, aderiu ao voto de Toffoli, também divergente do relator.

Luís Roberto Barroso, que votou pela aplicação das medidas cautelares contra o tucano na Primeira Turma, acompanhou o relator e defendeu que a palavra do Judiciário seja única, sem revisão por parte do Congresso.

Rosa Weber também acompanhou o voto do relator. A ministra disse que o afastamento de parlamentares é necessário apenas para a "preservação do regular andamento da investigação e do processo", mas também destacou a excepcionalidade desse tipo de medida.

O ministro Luiz Fux também acompanhou o voto do relator e lembrou que o Congresso pode relaxar prisão decretada pelo STF e até suspender a ação penal após o oferecimento da denúncia, mas ressaltou que essas são as únicas garantias estabelecidas na Constituição.

O ministro Dias Toffoli foi o sexto a votar e falou sobre a natureza jurídica de medidas cautelares diversas da prisão. "Medidas cautelares são medidas alternativas à prisão e não substitutivas". De acordo com o ministro, se não existir flagrante, a condição de imunidade dos parlamentares impede que sejam impostas medidas cautelares que interfiram no mandato. Toffoli ainda falou que o Supremo não pode "atuar como fomentador de tensões constitucionais". Por isso, ele votou por medidas em situações excepcionais, revistas pelo Legislativo.

Ricardo Lewandowski julgou parcialmente procedente a ação e declarou que, num primeiro momento, estava inclinado a propor solução parecida com a apresentada por Toffoli. No entanto, decidiu fazer uma interpretação diferente. O ministro disse que a imposição de medida para afastar um parlamentar da função deverá ser submetida e aprovada pela maioria da casa legislativa respectiva, com uma avaliação exclusivamente política. Segundo ele, não "há hipótese de prisão preventiva de parlamentar".

Gilmar Mendes acompanhou a divergência. Durante a sessão, ele declarou que "estamos vivendo um dos últimos rescaldos da crise nesse contexto que nos contaminou". Segundo ele, existe uma "questão de institucionalidade do sistema" que deve ser definida na ação.

"Estou mais tranquilo porque o Tribunal está dividido", declarou o ministro Marco Aurélio, o nono a votar, também divergiu do relator. De acordo com ele, "é a ordem jurídica que viabiliza a segurança indispensável à vida em sociedade". Durante a sessão, o ministro Marco declarou que não se aplica prisão preventiva contra deputados e senadores. "Não entra na minha cabeça que um deputado ou um senador não possa viajar".

O ministro Celso de Mello foi o décimo a votar. Segundo ele, cabe o direito de exame antes de se aplicar a lei cabe, podendo dar ou recusar sanção se ela parecer contrária à Constituição. Ainda durante a sessão, o ministro declarou que o "desempenho das prerrogativas atribuídas à Corte não implica em gesto de desrespeito aos maiores postulados da formação da República". O ministro acrescentou ainda que "o controle parlamentar posterior traduz uma clara subversão da ordem Constitucional". Por isso, ele diz acreditar que as decisões do Supremo não estão sujeitas a confirmação de outras casas.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, declarou que concorda com "praticamente tudo em relação ao voto do relator". Segundo a presidente da Corte, "não seria admissível que uma decisão do Supremo ou de qualquer órgão do Judiciário não seja cumprida". Ainda durante seu voto, Cármen Lúcia afirmou que "no Constitucionalismo contemporâneo, imunidade não é sinônimo de impunidade". A ministra enfatizou que "prerrogativa não é privilégio" e, por isso, não diz respeito à pessoa e sim aos cargos. A presidente do STF disse que as "medidas cautelares são aplicáveis, incluindo afastamento da função".

*Fonte R7.com

País corre risco de não ter Fies em 2018, diz deputado

Após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ter ameaçado não pôr mais em votação as medidas provisórias do governo Michel Temer, o relator da MP 785 — da reforma do Fies —, Alex Canziani (PTB-PR), defendeu na quarta-feira (11) a urgência e a relevância de se aprovar as mudanças propostas no programa de financiamento estudantil.

“Acredito que o presidente Rodrigo Maia fez uma crítica às MPs que não são urgentes ou relevantes. Mas, se não aprovarmos a MP do Fies, não vai ter o programa em 2018”, alertou o relator. “Maia sabe da importância do Fies para o País”, acrescentou, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Se for necessário, Canziani vai procurar pessoalmente Maia para pedir que o presidente da Casa paute a MP. “Trata-se de uma medida muito importante não apenas para o Ministério da Educação - do ministro Mendonça Filho, que é do partido de Maia -, mas para todo o ensino superior do País.”

O relator da MP 795 — que muda a tributação do setor de petróleo —, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também defendeu a votação da medida que reestrutura o Repetro com incentivos tributários para a cadeia petrolífera.

“É fundamental para o setor que tenhamos regras tributárias claras para trazer mais segurança jurídica. Conhecendo a responsabilidade do presidente Rodrigo Maia com o Brasil e com o Estado do Rio de Janeiro, não vejo como ele não iria conduzir os trabalhos em prol da aprovação dessa medida.”

Leniência
anúncioApós o revés político sofrido no plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira, o Banco Central ainda tentava ontem pela manhã reverter o fracasso da votação da Medida Provisória 784, que permite ao governo fechar acordos de leniência com instituições financeiras.

Os diretores de Relacionamento Institucional, Isaac Sidney, e de Organização do Sistema Financeiro, Sidnei Corrêa Marques, foram até o Palácio do Planalto para uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A intenção era discutir os próximos passos, depois que Maia indicou que não pretende mais pautar a MP, que caduca no dia 19.

Para piorar, Maia indicou que não pretende mais pautar MPs na Casa até que seja votada uma Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta as medidas provisórias. O BC ainda tentava ontem algum arranjo com o Planalto para convencer Maia a votar a MP. Fontes do Palácio, no entanto, viam pouco espaço para isso.

Resultado de anos de estudos dentro da instituição, a proposta foi alvo de críticas. A iniciativa foi vista por setores da oposição e do Ministério Público Federal como uma tentativa do governo de blindar as instituições financeiras contra a Operação Lava Jato, que na época se aproximava de bancos.
*R7.com

'Vão me entregar à morte', diz Battisti

Italiano foi detido pela PF na fronteira do Brasil com a Bolívia 

Enquanto o presidente Michel Temer espera um parecer da Subchefia de Assuntos Jurídicos para decidir sobre a extradição de Cesare Battisti, o italiano de 62 anos perde noites de sono em uma casa simples emprestada por um amigo, decorada com pôsteres da antiga União Soviética, Karl Marx, Palestina e Guernica, de Pablo Picasso, no centro de Cananeia, no litoral sul de São Paulo, onde recebeu a reportagem para uma entrevista. Segundo Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas — que ele nega — a extradição equivale a uma pena de morte.

Durante quase uma hora, ele disse que, se tivesse de fugir, seria para o Uruguai, e não para a Bolívia, acusou a Polícia Federal de promover uma armadilha contra ele com ajuda da Embaixada da Itália, admitiu que só um governo do PT negaria sua extradição, rejeitou a luta armada como método de militância nos dias atuais e disse manter a fé na ideologia que defendeu desde a adolescência. "Por que não tenho direito a ficar aqui?", questionou. Leia os principais trechos da entrevista:

Como foi sua prisão em Corumbá, na fronteira?

Estava indo com dois amigos pescar. Um de nós já havia ido lá, conhecia, e decidimos ir em um shopping para comprar casacos de couro, que são mais baratos, vinhos e material para pescar. Foi uma besteira porque a informação que eu tinha era que o shopping não estava em território boliviano, estava numa zona franca. Mas eles (policiais federais) estavam atrás da gente. Estavam esperando. Há tempos esta operação vem sendo armada com ajuda da Embaixada Italiana. Era evidente. Tinha pessoal que não era para estar trabalhando na fronteira. O fato é que estava tudo preparado, uma festa na delegacia. Estavam bem contentes, dançavam. Estavam convencidos que de lá eu iria para a Itália, que não me soltariam.

A Polícia Federal o acusa de evasão de divisas.

Como se sustenta que três pessoas viajam e dois deles não tem nenhum centavo? Não dá. Eles começaram a pegar o dinheiro dos três, colocaram em cima de uma caixa de papelão. Espalharam como se fosse uma dessas malas aí e começaram a fazer fotos. O dinheiro era dos três, mas eles já começaram com essa história que estão contando agora (de que o dinheiro era todo de Battisti). Quando alguém tentava dizer que era dono do dinheiro, eles mandavam calar a boca. Eles forjaram um crime que não existia. Confesso que não tinha nem ideia dessa coisa de fronteira, mas o dinheiro era dos três.

O que você pretende fazer caso Temer decida pela extradição?

Não sabemos nada porque os advogados pediram informações aos ministérios que teriam se ocupado deste assunto ultimamente, mas não entregaram nada. Então não sabemos em que se baseia o gabinete jurídico da Presidência para que eu possa ser extraditado. Não sei se o Brasil vai querer se manchar sabendo que o governo e a mídia criaram este monstro na Itália. Vão me entregar à morte.

A decisão do STF, que em 2009 determinou sua extradição, não é um bom argumento jurídico?

STF que também disse que a última palavra seria do presidente da República. Por que não tenho direito a ficar aqui?

A Bolívia é um dos últimos países da América do Sul que têm um governo de esquerda ainda estável. Em algum momento você pensou em sair de um país onde a esquerda saiu do poder e ir para ao Bolívia?

Não pensei, mas, se fosse sair do País, não iria para a Bolívia. Tenho mais relações no Uruguai. Teria ido para o Uruguai. É um país um pouco mais confiável. Não estou certo dessa estabilidade aí (da Bolívia).

Você é de uma família de comunistas. Seu pai e seu avô eram comunistas. Valeu a pena ter lutado por aquela ideologia?

Valeu e vale ainda. Não acredito que o mundo melhorou. Então por que não valeria a pena mais? Mas pensar hoje em fazer um movimento armado como foi comum em quase todos os países do mundo é uma loucura.

Na época não era loucura?

Olha, é claro que a gente cometeu alguns erros. Éramos meninos e meninas de 20 anos que viam os companheiros baleados na rua, a máfia no poder, atentados com 50, 70 mortos. Como reagiam meninos de 20 anos politizados? Antes que ele me mate vou matar ele. Se organizam. Claro que foi um suicídio. Tinha muita influência da Revolução Cubana, do Vietnã. Aquilo esquentou a cabeça do mundo inteiro. Fora de contexto é difícil entender. Aquilo não era terrorismo. Nunca fui acusado de terrorismo. Um movimento não faz isso. Um movimento de luta armada, se intervém, intervém visando a pessoas e situações. Não é colocar bomba na rua.

Você matou alguém?


Não matei ninguém. Tanto que me acusam de um homicídio que aconteceu quando eu não estava mais na Itália.

Como você decidiu vir para o Brasil?

Eu tinha que ir para algum lugar. Já não podia ficar na França. Escolhi o Brasil porque tinha outros refugiados e eu estava em contato com eles, no Rio de Janeiro.

O fato de ser um governo de esquerda influenciou?

Claro. Não iria para um país com governo de direita. Mas foi principalmente porque tinha outros refugiados aqui. Esses refugiados não foram (aceitos) pelo Lula, foram pelo Fernando Henrique Cardoso.

Se o decreto não tivesse sido assinado por Lula, mas por Fernando Henrique, por exemplo, você estaria correndo risco de extradição?

É contraditória a coisa, porque, se não fosse o governo do PT, não teria o decreto. Quem sabe?

Fernando Henrique não teria dado o asilo?

Ele fez para os outros, mas eles não tinham toda essa pressão que eu tenho. Comigo virou um caso pessoal. A Embaixada deve ter um setor que cuida só da extradição de Cesare Battisti. Porque não para.

O que mais preocupa você no caso de ser extraditado?

O que me preocupa demais é a ideia de que não vou mais ver meu filho se acontecer isso. Ele vai fazer 4 anos no dia 13 de novembro. Outra coisa horrível é que não se pode dar a possibilidade a uma pessoa de se reproduzir e se criar em um país legalmente e de repente tirar tudo. Que é isso? É uma coisa horrível. É monstruoso. Não sou clandestino, não estou cometendo atos ilícitos.

Em caso de uma decisão favorável como você vê o seu futuro no Brasil? Vai sentir-se seguro?

Eu estou no Brasil. Para mim o Brasil é o meu país. Eu penso em português, sonho em português. O meu problema é que estou escrevendo em francês ainda, mas vou ter de mudar porque cada vez mais não consigo pensar em português e escrever em francês. O resultado não é excelente. Eu até antes de Corumbá estava tranquilo.

A prisão em Corumbá desencadeou este processo que pode levar à extradição?

Não. O processo já estava em curso. Se não fosse em Corumbá seria em São Paulo ou Curitiba. O plano estava pronto. Qualquer pretexto era bom.

*R7 Noticias

300 anos de Nossa senhora Aparecida,Brasil em Festa

TCU determina bloqueio de bens de Dilma por prejuízo à Petrobras

O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta (11) o bloqueio de bens da ex-presidente Dilma Rousseff e de outros ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras para ressarcimento de prejuízo causado à estatal no caso da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.


Além dos de Dilma, foram bloqueados os bens do ex-ministro Antônio Palocci, Claudio Luis da Silva Haddad, Fábio Colletti Barbosa, Gleuber Vieira e do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli. Segundo o tribunal, o dano causado foi de US$ 580 milhões. Ainda é possível recorrer da decisão.


O bloqueio tem duração de um ano. Em 2006, quando a compra de Pasadena foi fechada, Dilma era presidente do Conselho de Administração da Petrobras. A estatal comprou 50% da refinaria americana por US$ 360 milhões. Em agosto, o plenário do TCU já havia condenado Gabrielli e o ex-diretor da área Internacional Nestor Cerveró pelo envolvimento de ambos na compra da refinaria. O tribunal determinou que ele deveriam ressarcir à estatal o valor de US$ 79,9 milhões (cerca de R$ 250 milhões), além de pagar multa de R$ 10 milhões cada um.


O TCU também proibiu que ambos ocupem cargos públicos.


*FOLHA

Itabuna lidera ranking estadual de mortes de adolescentes, diz estudo

O estudo que aponta os estados com maior número de adolescentes vítimas de homicídios no Brasil, realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), apontou também as 20 cidades, com mais 200 mil habitantes, que registra os maiores índices. Além de ser o quarto estado com maior número de homicídios de jovens entre 12 e 18 anos, a Bahia foi a unidade federativa que apresentou o maior número de municípios dentro desse ranking.


As cidades que aparecem na lista entre as 20 com maiores médias são Itabuna, Camaçari, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Salvador. Quem lidera o ranking estadual é o município de Itabuna, com média de 11,88. A cidade baiana é a segunda com mais casos, ficando atrás apenas de Serra, no Espírito Santo, que lidera com 12,71.


Já Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), tem o segundo maior índice do estado e o quarto maior do país, com 10,64. A cidade de Vitória da Conquista, a terceira do estado, aparece na 11ª posição entre as 20, com média de 8,12, enquanto Feira de Santana está na 18ª posição com 6,87. A capital baiana fecha a lista de municípios baianos entre as cidades acima de 200 habitantes com mais homicídios de adolescentes no país, com média de 6,87.


*Bocão News